O Brasil é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal. A estrutura político-administrativa dessas esferas encontra-se baseada no princípio da divisão dos poderes Executivo (governo federal, governos estaduais e prefeituras municipais), Legislativo (Senado e Cãmara dos Deputados, assembléias legislativas estaduais e câmaras de vereadores municipais) e Judiciário (tribunais federais e regionais).